Manifesto de juristas de MS exigem respeito ao devido processo legal e à Democracia

JURISTAS PELA DEMOCRACIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL LANÇAM MANIFESTO PEDINDO AO TRF – 4 QUE RESPEITE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DEMOCRACIA NO JULGAMENTO DO EX-PRESIDENTE LULA

Tornamos público nosso compromisso intransigente na defesa do direito e da justiça, pilares do Estado Democrático de Direito para cobrar dos desembargadores do TRF-4 que julgarão o recurso de apelação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atenham-se nas provas legalmente permitidas em nosso ordenamento jurídico, sem a conotação política e pressões externas de parte da mídia tradicional e outros setores interessados no linchamento moral e político do ex-presidente Lula.

Assim, impõe-se a realização de um julgamento justo que em um ambiente verdadeiramente democrático deve se pautar sob critérios técnicos e rigorosa observância do devido processo legal cujos pressupostos básicos e civilizatórios consistem no direito do acusado de somente ser condenado por uma autoridade judiciária imparcial e mediante a existência de provas irrefutáveis da materialidade e da autoria do crime, situações claramente inexistentes em relação ao Ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no famigerado caso do Triplex do Guarujá, impondo-se, de igual modo, a sua absolvição.

Nós, Juristas pela Democracia do Estado de Mato Grosso do Sul fazemos coro às inúmeras denúncias feitas por toda comunidade jurídica nacional e internacional de que o julgamento do Ex-Presidente Lula no caso Triplex, realizado no âmbito da 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária Federal de Curitiba, revela a existência de um inaceitável processo de exceção, pois é concebido em bases juridicamente frágeis, a começar pela notória incompetência do referido órgão jurisdicional, fixada e arranjada para fins exclusivamente políticos com graves impactos em nossa democracia, passando pela absoluta ausência de provas robustas de qualquer ato antijurídico eventualmente praticado pelo maior líder político da história desta República.

Isto posto, é chegado o momento de se interromper o uso do Direito para fins políticos, sob pena de assistirmos o desmoronamento gradativo do Estado Democrático de Direito que foi restabelecido em nosso País através de muita luta de nosso povo, razão pela qual somos firmes em dizer que o ex-Presidente Lula é inocente, vez que não há provas nos autos, e possui o inalienável direito de concorrer às eleições presidenciais do ano de 2018. Eleição sem Lula é fraude!

Mato Grosso do Sul, 24 de Janeiro de 2018.

Juristas pela Democracia de Mato Grosso do Sul